Durval

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Leia o artigo do deputado Durval Ângelo desta segunda-feira

A Assembleia Legislativa de Minas deverá deliberar, nos próximos dias, sobre o pedido do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à continuidade da ação judicial contra o governador Fernando Pimentel. Como concluiu parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, nenhum dos fatos alegados na ação contra o governador ocorreu no exercício de seu mandato, conferido, em turno único, por mais de cinco milhões de mineiros nas eleições de 2014, razão pela qual a Assembleia não deverá autorizar o pedido do STJ. Ressalte-se, ainda, que tal decisão do Legislativo não implicará na extinção ou arquivamento da ação contra o governador, visto que ao poder Judiciário, caberá apurar todos os fatos alegados ao término do mandato, inclusive com a suspensão dos prazos de prescrição.

Como mostra o parecer da CCJ, os fundamentos técnicos e jurídicos para a não autorização repousam no mais absoluto respeito às normas do Estado Democrático de Direito, em que o pilar da independência entre os poderes se materializa em um sistema de repartição de competências entre Executivo, Legislativo e Judiciário e de acompanhamento e controle recíprocos. E são essas normas constitucionais que os tucanos e seus asseclas da “nova” direita tentam subverter no processo de debates na Assembleia, em uma armação ilimitada, combinada e revanchista do “quanto pior, melhor”, irresponsavelmente indiferente ao enfrentamento dos problemas que o nosso Estado atravessa nesse grave momento de crise econômica.

Sim! Estamos falando de uma armação ilimitada, combinada e revanchista - o verdadeiro nome da Operação Acrônimo, que deu origem à ação contra o governador. Desde a fase zero, desencadeada um dia após a vitória de Fernando Pimentel, em outubro de 2014, as ações da chamada Acrônimo servem, como luva, à agenda político/eleitoral. Com base em denúncia anônima de suspeita de tráfico de drogas, mas sequer registrada no processo, os passageiros de um avião do empresário Benedito de Oliveira foram levados coercitivamente à delegacia em Brasília e documentos, notebooks e celulares apreendidos sem mandado judicial. Apesar da suspeita de tráfico, as perguntas comuns aos detidos foram: “É filiado a partido político? Trabalhou para algum candidato? Trabalhou para Fernando Pimentel? Fez contato com políticos em Minas Gerais?”

A partir daí, sucede um festival de nulidades nas fases seguintes da operação, sempre em sintonia com a agenda política, por meio de vazamentos seletivos à grande mídia. E não precisamos desenhar para ver o tamanho do disparate dessas “coincidências”. Em suas 11 fases, nada menos do que seis foram realizadas - sempre com estardalhaço na grande mídia – no período eleitoral, culminando com a apresentação de uma nova denúncia contra o governador no dia em que a Assembleia iniciava a análise do pedido de autorização do STJ. Embalando tudo isso e esquentando o noticiário, buscas e apreensões na casa do governador e de colaboradores e vazamentos seletivos das delações sem provas do empresário, em uma sequência infindável de ilegalidades e arbitrariedades.

Essa armação ilimitada revela o mal que está fazendo ao País e à democracia o uso de processos policiais e judiciais para fins de perseguição política a pessoas e partidos políticos, como, aliás, está ocorrendo com o PT e nas tentativas de criminalização dos movimentos sociais. O processo legislativo, por exemplo, é uma manifestação política legítima, na medida em que é constituído por posições públicas de parlamentares eleitos para representarem a pluralidade de opiniões da sociedade. Mas e um inquérito policial ou uma ação judicial? Podem também ser conduzidos politicamente? É legítimo que conduções coercitivas sejam feitas sem mandado judicial ou decididas por magistrados sem competência específica para tal? É legítimo que operações de busca e apreensão sejam fatiadas e vazadas para a grande mídia para coincidir com eventos político/eleitorais, como faz a Acrônimo?

Não! Não é legítimo e muito menos legal e democrático que inquéritos e atos judiciais sejam engendrados politicamente e midiatizados. As consequências disso são funestas para a democracia e só alimentam o clima de intolerância, de ignorância e barbárie política, como assistimos em Belo Horizonte na semana passada na agressão física ao deputado Paulo Guedes e no protesto armado pela “nova” direita, insuflada por deputados de oposição, na porta da casa do deputado Thiago Cota,

no dia do falecimento de sua filha querida, Maria Clara Gomes Cota, de dez anos, que lutava bravamente contra a leucemia. Ou em Brasília, na ocupação criminosa da Câmara dos Deputados por um bando de fascistas defendendo a volta do regime militar.

Nesta hora grave, cabe ao Legislativo mineiro, portanto, resgatar o seu papel histórico em defesa das normas do Estado Democrático de Direito como órgão de controle da legalidade. Com certeza, a grande maioria dos deputados da Assembleia está ciente desses compromissos e não se furtará a essa responsabilidade histórica para garantir a governabilidade do Estado e a soberania do voto popular.

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